Decisão · STJ

STJ HC 888596

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-02-07publicado em 2024-03-18

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →