STJ AREsp 2523432

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATROANL. MENOR APRENDIZ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Não é possível conhecer do recurso especial quando os artigos de lei apontados como violado nas razões do apelo não contê m comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno pelo CONSÓRCIO BREITKOPF S/C LTDA. contra decisão, proferida às e-STJ fls. 302/306, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. Sustenta a parte agravante que os dispositivos infraconstitucionais ventilados nas razões de recurso especial conferem suporte à tese defendida, de modo que se mostra inaplicável a referida Súmula 284 do STF. Argumenta que "a controvérsia está expressa nas razões recursais, tendo em vista que a ora agravante apontou a legislação federal violada que corresponde a matéria da demanda, qual seja: afastar a incidência da remuneração destinada aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal em razão da vigência do §4º do art. 4º do Decreto-lei n. 2.318/1986" (e-STJ fl. 316). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATROANL. MENOR APRENDIZ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Não é possível conhecer do recurso especial quando os artigos de lei apontados como violado nas razões do apelo não contê m comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.