Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-18publicado em 2024-10-25
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. MENOR APRENDIZ. SEGURO OBRIGATÓRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.