Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-09-13publicado em 2024-10-22
PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ATENUANTE DA MENORIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. PLENA APLICABILIDADE. PRECEDENTES.