STJ REsp 2059983

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.