Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-25publicado em 2024-03-14
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. DENEGADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.