STJ HC 865685
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Thalita Cristina de Oliveira contra decisão da minha lavra, às fls. 31/33, assim ementada: HABEAS CORPUS…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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