STJ HC 865685

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Thalita Cristina de Oliveira contra decisão da minha lavra, às fls. 31/33, assim ementada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. LATROCÍNIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, a agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal em razão da sua condenação e, subsidiariamente, na dosimetria da pena. Alega que foi colacionado os documentos faltantes e está superado o óbice da instrução deficiente. Defende a possibilidade da impetração do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em razão das ilegalidade mencionadas na exordial. Afirma que os pedidos veiculados no writ não demandam revolvimento fático-probatório. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.