STJ HC 869736

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM A INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Johnnie Pierre de Jesus Sampaio contra decisão por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 177): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada. Aqui a defesa reitera a alegação de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Afirma que necessário é o RELAXAMENTO da prisão preventiva do agravante, sem prejuízo de aplicação de cautelares prisionais previstas no art. 319 do CPP, é medida de mais lídima e cristalina justiça, pois que, patente é o excesso de prazo para o julgamento do recurso defensivo, de forma a cessar o flagrante desrespeito ao princípio da Presunção de Inocência e da Razoável Duração do Processo, ambos resguardados nos incisos LVII e LXXVIII da CF/88 (fl. 192). Ao final, requer o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, ainda que com aplicação de medidas cautelares. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM A INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.