STJ HC 856647

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jefferson da Silva Lucio contra a decisão monocrática, de minha lavra, em que não conheci do writ originário, mas concedi, de ofício, a ordem, em menor extensão. Esta, a ementa da decisão (fl. 112): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, AINDA QUE PARCIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. DESPROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício, nos termos do dispositivo. Aqui, a defesa repisa as alegações apresentadas na inicial do habeas corpus, requerendo o provimento do presente regimental, concedendo-se a ordem de habeas corpus nos termos em que foi proposta. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.