STJ EREsp 2017038

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FALHA PARCIAL NA PROVA DA DIVERGÊNCIA. FALHA PARCIAL NA PROVA DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 2. A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas, não se identificando a ocorrência de soluções jurídicas diversas para casos efetivamente semelhantes. 3. A questão relativa à competência interna do STJ não foi conhecida nos embargos de divergência, diante da ausência de juntada dos paradigmas relacionados, aspecto não abordado pelo recurso em apreço. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NORTE ENERGIA S.A. contra a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados. A parte recorrente, além de formular considerações relativas ao mérito do recurso especial, defende que haveria similitude fática entre os acórdãos cotejados, pleiteando a reforma da decisão agravada e articulando a inaplicabilidade da Súmula n. 168 do STJ ao caso. Argumenta, ainda, acerca da competência interna do STJ para apreciar a matéria. Impugnação juntada aos autos pela parte recorrida. Em seguida, foi proferido despacho de suspensão do feito e iniciadas as tratativas para possível acordo ou realização de negócio jurídico processual, que não chegou a ser celebrado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FALHA PARCIAL NA PROVA DA DIVERGÊNCIA. FALHA PARCIAL NA PROVA DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 2. A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas, não se identificando a ocorrência de soluções jurídicas diversas para casos efetivamente semelhantes. 3. A questão relativa à competência interna do STJ não foi conhecida nos embargos de divergência, diante da ausência de juntada dos paradigmas relacionados, aspecto não abordado pelo recurso em apreço. 4. Agravo interno a que se nega provimento.