STJ AREsp 2706259
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCA L. PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO…
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STJ AREsp 2582658
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STJ AREsp 2544032
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STJ AREsp 2569806
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos le…