TRF3 5022832-13.2024.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão na reanálise do caso concreto, reiterando fundamentos que seriam capazes de infirmar a decisão embargada e prequestiona a matéria. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5013102-75.2024.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. TEMA 1231/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5008519-14.2024.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.TEMA 843 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO NACIONAL. AUSENTE O FUMUS BONI IURIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
TRF3 5007111-75.2025.4.03.6103
DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA.
TRF3 5030564-75.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA…