TRF3 5000453-29.2025.4.03.6105
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA PORTARIA ME 447/2018. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO TERMO…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0012027-52.2015.4.03.6181
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0012027-52.2015.4.03.6181Requerente:ARTHUR LAERCIO DE SOUSA FERREIRA e outrosRequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APEL…
TRF3 5001316-62.2023.4.03.6005
E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO.USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO C/C FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONFISSÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPR…
TRF3 5015879-78.2024.4.03.6182
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. LEI 12.514/11. LEI 14.195/2021. RESOLUÇÃO 547/CNJ. TEMA 1.184/STF. PROPOSITURA POSTERIOR. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE…
TRF3 5001143-67.2022.4.03.6136
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. ART. 171, §3º, C.C. ARTS. 14, II, E 29, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOCU…