Decisão · TRF3

TRF3 0003757-78.2013.4.03.6126

Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS1ª Turmajulgado em 2026-07-31
TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.…

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TRF3 5003999-44.2024.4.03.6100
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Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003999-44.2024.4.03.6100Requerente:DRZ SERVICOS MEDICOS LTDARequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.…