TRF3 0006047-03.2012.4.03.6126
TRIBUTÁRIOE M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5006975-54.2025.4.03.0000
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.…
TRF3 5002485-59.2024.4.03.6002
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. CIGARROS ELETRÔNICOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. RET…
TRF3 5002394-06.2024.4.03.6119
E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EFEITOS INFRINGENTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaraç…
TRF3 5003711-77.2021.4.03.6108
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRADIÇÃO. MUDANÇA PARA REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EMBARGOS IMPROVIDOS.…