TRF3 5001908-21.2024.4.03.6119
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE.…
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TRF3 0000580-86.2019.4.03.6000
Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Contrabando. Dosimetria da pena. Tema 1351 do STJ. Prestação pecuniária. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.
TRF3 0001079-12.2019.4.03.6181
Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENT…
TRF3 0000029-38.2014.4.03.6144
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS.
TRF3 5008297-45.2025.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO QUINQUENAL. TRANSMISSÃO DA PRIMEIRA DCOMP. CONSUMO INTEGRAL DO CRÉDITO. IMPOSS…