TRF3 5000774-77.2020.4.03.6125
PREVIDENCIÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO E AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. TERMO…
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO SUPERVENIENTE DO REQUISITO ETÁRIO. ART. 20 DA LEI 8.742/93. TEMA 995/STJ. VULNERABILIDADE COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO.
TRF3 5006179-41.2025.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LE…
TRF3 5155683-22.2025.4.03.9999
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TRF3 5182102-79.2025.4.03.9999
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ARTS. 20…