TRF3 5001258-02.2023.4.03.6121
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0003086-53.2015.4.03.6104
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA SISCOMEX CARGA. AGENTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE D…
TRF3 0005896-14.2019.4.03.9999
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEVIDA ANÁLISE DE…
TRF3 5004820-42.2024.4.03.6102
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS DESTACADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.
TRF3 5031901-36.2024.4.03.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS…