TRF3 0003086-53.2015.4.03.6104
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA SISCOMEX…
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TRF3 5007756-46.2024.4.03.6100
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