TRF3 5001213-52.2023.4.03.6006
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CRIMINAL - 5001213-52.2023.4.03.6006Requerente:HEITOR DANIEL RODRIGUESRequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO NA FASE INQUISITORIAL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO PENAL DO FATO. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DE MATERIALIDADE NEBULOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. I. Caso em exame Apelação…
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TRF3 0000240-72.2015.4.03.6004
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TRF3 0009036-03.2012.4.03.6119
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. REGIME DA RPV E DO PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 1.190 DO…
TRF3 0009511-73.2015.4.03.6144
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ E TEMA 1.184/STF. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO D…
TRF3 5000369-29.2024.4.03.6116
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000369-29.2024.4.03.6116Requerente:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SPRequerido:WAGNER MASCHIO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJU…