TRF3 5004797-35.2025.4.03.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REAVALIAÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF.…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5015512-78.2021.4.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUTARQUIA FEDERAL (IBAMA). ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80. TEMA 231/STJ. AUTOS FÍSI…
TRF3 5006888-16.2024.4.03.6182
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS METROLÓGICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO ADMIN…
TRF3 5039755-96.2023.4.03.6182
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO INMETRO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE…
TRF3 5155691-96.2025.4.03.9999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS REJEITADOS.