TRF3 5001862-31.2020.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE 15.03.2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença na qual julgado procedente o pedido de exclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS e repetição dos valores a esse título recolhidos, sucumbindo a ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ocorrência de sucumbência recíproca.…
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TRF3 5000607-29.2025.4.03.6111
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ATO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM…
TRF3 5002724-71.2022.4.03.9999
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TRF3 0010819-57.2016.4.03.6000
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TRF3 5005197-24.2022.4.03.6315
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005197-…