TRF3 5000607-29.2025.4.03.6111
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ATO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança para determinar à autoridade coatora que desse cumprimento ao acórdão administrativo nº 15ª JR/10698/2024, no prazo de 10 (dez) dias, salvo justificativa fundamentada para eventual…
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