TRF3 0005890-51.2012.4.03.6119
PROCESSUALE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TEMA 1184 DO STF.RESOLUÇÃOCNJ547/2024. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROPOSITURA ANTERIOR. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença pela qual extinta a Execução Fiscal nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao amparo do Tema 1184/STF e daResoluçãoCNJ547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. existência de causa a afastar a incidência da Resolução 547/CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 3.1. A tese firmada no…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5001865-40.2026.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DO ATO COATOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 654, § 1º, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. RECURSO D…
TRF3 5002011-81.2026.4.03.0000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO JÁ INTERPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ…
TRF3 0003580-98.2015.4.03.6141
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ANISTIADO POLÍTICO. DANOS MORAIS PLEITEADOS PELOS HERDEIROS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ.
TRF3 5002098-37.2026.4.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL -PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE TENTATIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.