TRF3 0010519-97.2017.4.03.6182
TRIBUTÁRIOE M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. MULTA PUNITIVA FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 3.820/60 E PELA LEI FEDERAL Nº 5.724/71. INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NEGADO. 1. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. FINSOCIAL. CARTA DE FIANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA…
TRF3 0025948-60.1997.4.03.6100
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC.
TRF3 5024780-20.2025.4.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. LEI N. 14.789/23. AGRAVO PROVIDO.
TRF3 5023119-10.2023.4.03.6100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE.PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.