TRF3 5002485-59.2024.4.03.6002
TRIBUTÁRIOE M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. CIGARROS ELETRÔNICOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO. 1. O apelado foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 334 e 334-A do CP c/c artigo 3º, do Decreto-Lei nº 399/68. 2. O juízo a quo absolveu sumariamente o réu, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004665-41.2026.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE FORMAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE…
TRF3 5004505-07.2021.4.03.6106
AGRAVOS INTERNOS EM FACE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER.
TRF3 5004750-63.2017.4.03.6104
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. TER…
TRF3 5009455-25.2021.4.03.6182
EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO.