TRF3 5001114-73.2019.4.03.6119
TRIBUTÁRIOE M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. Tratando a execução fiscal de multas e anuidades cobradas por conselho de fiscalização profissional, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001143-67.2022.4.03.6136
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. ART. 171, §3º, C.C. ARTS. 14, II, E 29, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOCU…
TRF3 5000336-57.2024.4.03.6110
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000336-57.2024.4.03.6110Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:GIRAUD SERVICOS MEDICOS LTDA Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL.…
TRF3 0000162-09.2024.4.03.9999
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…
TRF3 0033505-89.2010.4.03.6182
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…