Decisão · TRF3

TRF3 0023457-21.2013.4.03.6100

Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA2ª Turmajulgado em 2025-11-27
TRIBUTÁRIO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023457-21.2013.4.03.6100 APELANTE: TOTUM CONSTRUCOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A APELADO: TOTUM CONSTRUCOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A…

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