TRF3 5003535-59.2020.4.03.6100

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003535-59.2020.4.03.6100Requerente:UNIÃO FEDERALRequerido:ALMIR MUNHOZ e outros Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal ao v. acórdão desta c. Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão…