TRF3 5002880-76.2023.4.03.6102
TRIBUTÁRIOE M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CREA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA.REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de procedimento comum objetivando aconcessão de ordem para dispensar a parte autora da obrigatoriedade do registrojunto ao CREA, bem como afastar autos de infração. 2. A matéria controvertida é eminentemente de direito, cuja verificação prescinde da realização de perícia técnica,…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5005712-88.2023.4.03.6100
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL – DÉBITOS EM ABERTO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
TRF3 5005390-81.2023.4.03.6128
E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO –ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/81 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ…
TRF3 5005355-24.2023.4.03.6128
E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO –ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/81 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ…
TRF3 5028159-07.2022.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. REGISTRO PROFISSIONAL DE DIPLOMADO DO ESTRANGEIRO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.