TRF3 0007372-24.2018.4.03.9999
PROCESSUALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. ACORDO HOMOLOGADO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. REMESSA NECESSÁRIA INAPLICÁVEL. I. CASO EM EXAME - Ação de revisão de aposentadoria por invalidez ajuizada pela segurada, visando ao recálculo da renda mensal inicial com base no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, e ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. O INSS reconheceu…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. ART. 4º DA LEI 14.148/2021. INCLUSÃO DE NOVAS DISPOSIÇÕES PELA LEI 14.859/2024, DENTRE ELAS O ENCERRAMENTO DO PERSE EM…
TRF3 5000908-04.2025.4.03.6134
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE RECURSOS. NÃO DEMONSTRADO QUALQUER EQUÍVOCO, ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO…
TRF3 5010007-04.2024.4.03.0000
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO INSS PROVIDO.
TRF3 5005757-54.2026.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DELEGADA. RE…