TRF3 5000067-42.2020.4.03.6115
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL SAT. EXPOSIÇÃO A BENZENO. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2/2019. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação de RODOPOSTO CORAL LTDA. contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra a União. A empresa questionou a validade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019 e do Aviso para Regularização de Tributos Federais que exigiu retificação da GFIP referente ao período…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5009455-25.2021.4.03.6182
EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO.
TRF3 5009636-23.2021.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REVISÃO DA VIDA TODA. ADI 2110 E 2111. RECURSO NÃO PROVIDO.
TRF3 5009240-08.2024.4.03.6000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TRF3 5009396-61.2023.4.03.6119
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.