TRF3 5017410-91.2023.4.03.6100
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5017410-91.2023.4.03.6100Requerente:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outrosRequerido:EMILY ASSMANN TAKAZONE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA QUANTO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020. EXISTÊNCIA QUANTO À FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União contra…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5003812-66.2020.4.03.6103
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão,…
TRF3 5004144-43.2024.4.03.6119
E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E D…
TRF3 5003629-06.2022.4.03.6110
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003629-06.2022.4.03.6110Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:JOSE MARCOLINO Ementa:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO…
TRF3 5004194-33.2020.4.03.6144
E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. CANCELAMENTO. RESTABELECIMENTO DO DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Autora que concluiu sua graduação em Pedag…