TRF3 5002838-80.2022.4.03.6128
TRIBUTÁRIOEmenta:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUXÍLIO INSTRUÇÃO. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS NÃO AFASTA O CARÁTER INDENIZATÓRIO QUANDO COMPROVADO O PAGAMENTO AO EMPREGADO OU DEPENDENTE.AUXÍLIO-CRECHE. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte autora e deu…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004126-87.2017.4.03.6112
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPLANTAÇÃO E EFETIVO FUNCIONAMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – RAPS. CONTROLEJURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOSPODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DOESTADO QUE FRUSTRA…
TRF3 5001483-95.2018.4.03.6121
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS REJEITADOS.
TRF3 0000655-66.2018.4.03.6128
E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. RE 574.706. DEMANDA PROPOSTA APÓS 15.03.2017. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. I. CASO EM EXAME 1.…
TRF3 0000988-53.2019.4.03.6105
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. HIGIDEZ. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RE 1.452.421 - TEMA 1.279/STF. AÇÃO PROPO…