TRF3 5005358-28.2023.4.03.6144
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5005358-28.2023.4.03.6144Requerente:PAULO DONIZETE PERPETUORequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUMENTO DO TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXO NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
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DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. R…
TRF3 5005182-38.2024.4.03.6104
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706 (TEMA 69). COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PRO…
TRF3 5009954-72.2022.4.03.6182
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO FORMAL DA INSCRIÇÃO. P…
TRF3 5007842-60.2023.4.03.6000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 1.079 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO…