TRF3 5000021-21.2022.4.03.6006
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO QUE DEMONSTRAM TER O RÉU ADIQURIDO A DROGA PARA A REVENDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. TRANSNACIONALIDADE. PATAMAR DE AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO). BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 231 do STJ
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