TRF3 0001114-89.2017.4.03.6100
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 375 DO STJ. DECADÊNCIA.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5022291-49.2021.4.03.0000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. LIQUIDAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
TRF3 5017278-30.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dissenso que diz respeito à possibilidade de cond…
TRF3 5017245-15.2021.4.03.6100
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM…
TRF3 5009578-42.2021.4.03.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. RECÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELO EXEQUENTE.…