TRF3 0004718-44.2006.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora com a finalidade de sanar omissão/contradição quanto à aplicação de multa para caso de descumprimento de obrigações acessórias impostas pelo Fisco. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão embargado ao…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001502-34.2023.4.03.9999
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…
TRF3 5002745-83.2023.4.03.6128
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou…
TRF3 5005287-34.2024.4.03.6130
E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COL…
TRF3 5005567-89.2024.4.03.6102
E M E N T A AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 118 DO STF. EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade de manutenção do ISS na base…