TRF3 5006635-91.2017.4.03.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Em nenhum momento o v. Acordão não foi omisso quanto à análise do redirecionamento, na medida…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5022652-27.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020, ARTIGO 4º, I, §4º. VEDAÇÃO À CELEBRAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO POR 2 ANOS. INADIMPLEMENTO DE 3 PARCELAS. HIPÓTESE DE…
TRF3 5200100-70.2019.4.03.9999
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INE…
TRF3 5007448-52.2024.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
TRF3 5000054-36.2018.4.03.6140
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.