TRF3 5001284-09.2022.4.03.6000
PROCESSUALPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001284-09.2022.4.03.6000 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) APELANTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532-A APELADO: ROZELI OLIVEIRA PEREIRA E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. P…
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