TRF3 5008266-44.2024.4.03.6105
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008266-44.2024.4.03.6105 APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NEOFLAG SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE OTAVIO FERREIRA BOIN - SP374585-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENE SILVESTRE DE MORAIS -…
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TRF3 0001836-06.2015.4.03.6000
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. OMISSÃO SANADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.