TRF3 5001647-81.2024.4.03.6143
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Recurso da União parcialmente conhecido por ausência de interesse recursal. 2. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao…
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TRF3 5000415-97.2024.4.03.6122
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou as alegações de limitação territorial de…
TRF3 5000487-57.2024.4.03.6131
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ATUAÇÃO DURANTE A PANDEMIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS PARCIALMENTE…
TRF3 5000426-92.2021.4.03.6135
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em duplicida…
TRF3 0018477-03.2015.4.03.9999
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração em face do v. acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte embarg…