TRF3 5010621-51.2024.4.03.6000
PROCESSUALE M E N T A EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.PERMANÊNCIA RENOVADA EM PRESÍDIO FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INCOMPATIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 1. Ajurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça está consolidadano sentido de que aconcessão do benefício…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5003229-55.2018.4.03.6102
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENTEN…
TRF3 5002051-91.2021.4.03.6126
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.PENSÃOPORMORTE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA.TEMA1188/STJ. QUALIDADE DE SEGURADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recur…
TRF3 5002101-68.2025.4.03.6000
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002101-68.2025.4.03.6000Requerente:EDA IZABEL COELHO CAMARARequerido:UNIÃO FEDERAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJU…
TRF3 0010959-28.2015.4.03.6000
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.