TRF3 5003530-76.2021.4.03.6108
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003530-76.2021.4.03.6108Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:HOSPITAL PRONTOCOR DE BAURU LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO REFIS PARA ADESÃO AO PERT. INDEFERIMENTO POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO FORMAL. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO ANTERIOR. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interpostopela União/Fazenda…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000451-76.2024.4.03.6143
Ementa:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC. IV,“B”, DO CPC.EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 - STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTE…
TRF3 0021104-42.2012.4.03.6100
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração em face do v. acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte embarg…
TRF3 0020327-91.2011.4.03.6100
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração em face do v. acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte embarg…
TRF3 0020360-81.2011.4.03.6100
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração em face do v. acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte embarg…