TRF3 5003766-59.2020.4.03.6109
PROCESSUALE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA ENQUANTO PASSÍVEL DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Esta Terceira Turma tem se posicionado no sentido de que,enquanto passível a interposição de recurso, remanesce o direito à desistência do writ. Precedentes. 2. Esta é a hipótese dos autos, visto que os embargos de declaração opostos pelo contribuinte encontram-se pendentes de apreciação, de modo a possibilitar a análise do pedido de desistência do…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5007885-81.2025.4.03.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RETIRADA DAS ANOTAÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CERTIDÃO D REGULARIDADE DE DEBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO N…
TRF3 5034037-06.2024.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 9º E 15 DA LEI Nº 6.830/1980, COM REDAÇÃO DADA PELA L…
TRF3 5031041-35.2024.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 9º, §3º, E 15, I, DA LEI Nº 6.830/1980, COM…
TRF3 5000397-97.2018.4.03.6183
Ementa:Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno. Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros de benefício concedido com base em prova judicial. Provimento parcial.