TRF3 5007394-11.2024.4.03.0000
TRIBUTÁRIOAutos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007394-11.2024.4.03.0000Requerente:RICARDO ABDULHAK FORTE LTDA e outrosRequerido:UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001600-18.2024.4.03.6108
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.182 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5001172-32.2021.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. RESOLUÇÃO CIEX Nº 02/79 E DECRETO-LEI Nº 491/69. OMISSÃO, OBSC…
TRF3 5000347-04.2025.4.03.6126
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PEDIDO DE AD…
TRF3 0032406-40.2014.4.03.9999
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. SETOR AGROPECUÁRIO. CÓDIGO 2.2.1 DO DECRETO Nº 53.831/1964. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DO INSS…