TRF3 0011950-71.2014.4.03.6183
PROCESSUALE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO VOTO. RETIFICAÇÃO FORMAL SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. - O embargante sustenta a existência de erro material na redação do relatório, ao atribuir ao INSS a titularidade do recurso anteriormente acolhido, quando na realidade o recurso teria sido interposto por ele próprio. - Os embargos de declaração são…
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