TRF3 3
É ilegal a exigência da comprovação do prévio recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e serviços como condição para a liberação de…
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Outras decisões de TRF3
TRF3 0005647-57.2009.4.03.6105
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0005647-57.2009.4.03.6105Requerente:MARIA HELENA REBELO e outrosRequerido:UNIÃO FEDERAL e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLI…
TRF3 0000572-64.2014.4.03.6104
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. I. Caso em exame Restituição dos autos pela Vice-Presidência do…
TRF3 0000609-70.2014.4.03.6111
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TRF3 0000699-68.2015.4.03.6103
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