TRF3 4
A Fazenda Pública – nesta expressão incluídas as autarquias – nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear…
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Outras decisões de TRF3
TRF3 0003453-63.2015.4.03.6141
E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊ…
TRF3 0006880-30.2011.4.03.6102
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou…
TRF3 0006101-37.2009.4.03.6105
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ANULAÇÃO. I. Caso em exame 1. Proposta de questão de ordem, com fundament…
TRF3 0005323-51.2014.4.03.6183
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0005323-51.2014.4.03.6183Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:NORBERTO GONCALVES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLA…