TRF3 16
Basta a comprovação da propriedade do veículo para assegurar a devolução, pela média de consumo, do empréstimo compulsório sobre a compra de gasolina…
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Outras decisões de TRF3
TRF3 0018329-25.2010.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ISENÇÃO LEGAL NÃO C…
TRF3 0018063-54.2008.4.03.6182
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0018063-54.2008.4.03.6182Requerente:NASCIMENTO E MOURAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outrosRequerido:INDACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.…
TRF3 0015912-03.2014.4.03.9999
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DECRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃOAPÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. TEMA 290/STJ. SÚMU…
TRF3 0005023-44.2010.4.03.6114
E M E N T A AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMP…